A Assembleia Nacional aprecia ao pormenor esta Segunda-feira, 10/1, a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico Geral da Taxas, um diploma que reúne toda a legislação avulsa sobre a matéria num único documento.
O texto legal, de iniciativa legislativa do Executivo, será discutido na especialidade pela Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, numa sessão que deverá contar com a presença do ministro da Finanças, Carlos Lopes, e técnicos do sector.
A referida Lei estabelece o regime geral das taxas, enquanto meios de contraprestação que o utente dos serviços públicos está sujeito a pagar por beneficiar de um serviço directo ou de remoção de um obstáculo jurídico à actividade dos particulares, constituindo, deste modo, um dever de contribuição, previsto no artigo 88 da Lei Constitucional.
O legislador entende que a dispersão em vários diplomas avulsos, gerando ineficiência dos órgãos de execução e dos fiscalizadores, constitui motivo bastante para a consagração do regime sobre o assunto num único diploma.
Em consequência, prevê a revogação gradual, num período de cinco anos, de todos os diplomas sobre a matéria, que estejam em desconformidade com a proposta de lei em apreciação.
A referida proposta de lei contém vinte e seis artigos, repartidos em quatro capítulos.
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1 comentário:
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