INSPECÇÕES AUTOMÓVEIS EM ANGOLA

	TPA Conselho de Ministros aprova diplomas legais para regular inspecção de automóveis

Os Decretos Presidenciais que regulamentam as inspecções automóveis e seus reboques, a instalação e funcionamento de centros de inspecção, foram aprovados ontem (quarta-feira) pelo Executivo angolano. Os diplomas legais, analisados em Conselho de Ministros, regulam igualmente as questões ambientais relativas aos veículos em fim de vida e a actividade de importação, comércio e assistência técnica à equipamentos rodoviários. Foram também sancionados, nesta reunião, os Decretos Presidenciais sobre os transportes rodoviários de mercadorias, que estabelecem o regime de prevenção de derrames e transporte de mercadoria sob temperatura controlada e mercadorias perigosas. Relativamente ao transporte rodoviário de passageiros, o Executivo aprovou os Decretos Presidenciais que disciplinam o transporte regular e ocasional de passageiros. Ainda neste âmbito, adoptou-se um regulamento sobre os procedimentos de autorização de provas desportivas e outros eventos na via pública, que impliquem a suspensão ou condicionamento do trânsito. No quadro das medidas para o aumento da competitividade da economia nacional, o Executivo deu aval positivo ao Decreto Presidencial que estabelece procedimentos para assegurar a Sécil Marítima, S.A, no âmbito das importações de bens realizadas pelo sector público, um volume de carga que torne esta empresa rentável e eficaz.