O Executivo determinou a desafectação dos terrenos do domínio público compreendidos no perímetro da orla costeira de Luanda, transferindo as competências relativas à gestão e à emissão de licenças para a ocupação ou utilização dos mesmos da Capitania do Porto para o Governo da Província de Luanda.
Num outro Decreto Presidencial, apreciado na mesma reunião, foram aprovadas as bases dos planos integrados de expansão urbana de infra-estruturas de Luanda e Bengo.
Esses instrumentos jurídico-legais visam garantir a coordenação e o enquadramento dos novos desenvolvimentos urbanos na malha infra-estrutural destas localidades e integrar de forma técnica, sustentável e harmoniosa os diversos investimentos que venham a ser implementados.
Para assegurar de modo permanente os recursos necessários para a manutenção regular e conservação da rede de estradas do país, o Conselho de Ministros apreciou a proposta de Decreto Presidencial que reestrutura o Fundo Rodoviário.
Ao Fundo Rodoviário compete gerir as receitas provenientes das diversas fontes de financiamento do Orçamento Geral do Estado, destinadas a este fim.
No âmbito do Programa de Reconstrução Nacional, o Executivo apreciou Despachos Presidenciais que aprovam a contratação de um financiamento para o Projecto do Sistema de Transporte de 220 KV Viana-FILDA.
Os despachos aprovam também a contratação de um financiamento para o fornecimento e instalação de duas turbinas à gás de 35 MW na região de Fútila, província de Cabinda, e a minuta de contrato para a melhoria do sistema de abastecimento de água e saneamento básico da cidade do Lubango, província da Huíla.
O Conselho de Ministros apreciou também os Decretos Presidenciais que aprovam o novo Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde, bem como o Estatuto Geral dos Museus de Angola.
Num outro Decreto Presidencial, apreciado na mesma reunião, foram aprovadas as bases dos planos integrados de expansão urbana de infra-estruturas de Luanda e Bengo.
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