ALETRAÇÃO DO REGIME JURIDICO PERMITE LIBERALIZAR NOTARIADO

A ministra da Justiça, Guilhermina Prata, afirmou ontem, em Luanda, que a alteração ao Regime Jurídico do Notariado vai permitir a abertura de notários privados.

Guilhermina Prata, que falava à imprensa, no final da discussão na especialidade de um conjunto de propostas do sector da Justiça, garantiu que a Lei do Regime Jurídico do Notariado vai permitir a liberalização da actividade do notariado.

Durante os trabalhos, que decorreram numa das salas da Assembleia Nacional, foram apreciadas as propostas de lei de alteração ao Código Civil, Código do Registo Predial e ao Código do Registo do Notariado, 

No encontro, orientado pelo deputado Ferreira Pinto, presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, a titular da pasta da Justiça frisou que os notários privados vão ajudar o Estado desempenhando uma função liberal.

Esclareceu que o Estado não pretende privatizar os notários, mas sim liberalizá-los. “O notário que desempenhar esta função a título de profissão liberal deve ter um espaço. O Estado não tem a responsabilidade de encontrar o espaço para pôr a funcionar o notário”, acentuou. 

A deputada Júlia Ornelas afirmou que a alteração do regime jurídico do notariado deve-se ao facto do sistema notarial vigente não conseguir responder às reais necessidades. Durante a análise do Código de Registo Predial, a ministra da Justiça disse que a grande linha de força é a simplificação, no âmbito da modernização. Informou que todos os procedimentos vão ser simplificados de forma a facilitar a vida dos cidadãos.

Registo predial

A ministra sublinhou que as alterações ao Código de Registo Predial tiveram em conta a componente social e os destinatários no sentido de facilitar o processo de constituição e modificação do imóvel. “O objectivo é permitir que um cidadão possa adquirir uma casa mesmo quando ela esteja ainda em projecto”. A ministra da Justiça disse que a Lei do Registo Predial tem uma componente social “muito grande”, que vai ajudar a resolver os problemas dos cidadãos no que concerne à regularização dos imóveis. 

Guilhermina Prata acrescentou que o registo predial deixa de ser facultativo para ser obrigatório. “Tornando obrigatório o registo, os cidadãos e as empresas têm que, pagar os impostos e emolumentos. Antes as pessoas só registavam os imóveis quando tinham interesse. Esta vai ser uma forma de controlo estático dos imóveis que temos”. A ministra da Justiça anunciou ontem, na Assembleia Nacional, que o seu ministério já elaborou a Lei de Contratação Electrónica, instrumento jurídico que vai ser levado ao Parlamento depois de apreciado pelo Executivo. 

A Lei da Contratação Electrónica vai permitir que os actos jurídicos possam ser praticados via Internet. “Vai haver uma intervenção muito grande dos sistemas de tecnologia de informação nos circuitos negociais que ainda não existe”, concluiu.