A Assembleia Nacional (AN) procede na quarta-feira, na sua 18ª sessão plenária ordinária, a votação definitiva das leis orgânicas do Tribunal Supremo, bem como dos conselhos superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, adequados à reforma do sector da justiça e à Constituição.
Os referidos diplomas, de iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do MPLA, foram já aprofundados nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, onde receberam apenas correcções de forma das suas normas.
A actual Lei Orgânica do Tribunal Supremo, que regula o funcionamento deste órgão, aprovado durante a Primeira República, está desajustado do quadro Constitucional e já não serve o desiderato de normativização da orgânica do tribunal.
No novo quadro jurídico proposto mantém-se a competência do Tribunal Supremo para conhecer, em recurso, matéria de facto e de direito, situação que deverá ser ajustada quando forem instituídos os tribunais da relação.
Depois de instituídos, os tribunais de relação, como de primeira instância, ficarão com esta competência, e o Tribunal Supremo, como de segunda, só julgará questões de direito.
Carta aberta ao presidente de Angola
ResponderEliminarAo Cabinete Presidencial de sua Excelência o Presidente da Republica de Angola,
sr. Jose Eduardo Dos Santos,
Angola Humanity Holland é uma instituição não-governamental com mais de 1.6 milhoes membros / filiados em toda a Europa. Angola Humanity se propoe em proteger a identidade do povo Angolano assim como seus direitos dentro e fora da Europa.
Angola humanity vem se mostrando preocupada com a detenção do “Repista” Angolano Brigadeiro. O mesmo foi aprendido quando exercia o direito fundamental, previsto na constituição, de manifestar suas convicções politicas respectivamente pacíficas em apoio a manifestação de 7 de março 2011.
Vosso governo tem se mostrado democrático e respeitador das leis constitucionais de Angola. A retenção de intelectuais assim como pessoas ligadas a cultura e a “midia”, afringe diretamente a imagem de Angola no exterior.
Por isso pedimos a vossa interveção nesta questão; garantindo assim a integridade física e moral e consequentemente a libertação de não somente o senhor Angolano Brigadeiro, mas tambem de todos outros Angolanos tambem retidos, direta ou indiretamente ligados a manifestaçao.
Contamos com vossa sabedoria e senso de justiça para resolver essa questão pacificamente e fazendo de Angola um pais ainda mais democratico e exemplo para outros paises africanos.
Membro do conselho e coordenador de campanha eletoral em Amsterdã
do Pvda ( Partido do trabalhador na Holland )
Com todo respeito,
p/a Angola Humanity Holland,
Presidente Angola Humanity
Goncalves Domingos