LEI DO PATRIMONIO PUBLICO ANGOLANO

TPA Executivo angolano aprova lei do património público

O Executivo aprovou quarta-feira, 26/5, depois de apreciada em Conselho de Ministros, a proposta de Lei do Património Público, que estabelece as bases gerais e o regime jurídico do património que integra o domínio público do Estado e das futuras autarquias locais. O diploma consagra o regime jurídico da gestão do património privado do Estado e das referidas autarquias, bem como o regime do património dos institutos públicos e de outras pessoas colectivas pertencentes ao sector público administrativo. De acordo com o comunicado de imprensa, os membros do Executivo aprovaram os Decretos Presidenciais sobre as instruções para a Inventariação dos Bens Patrimoniais Públicos e os Procedimentos para a Regularização da Situação Jurídica do Património Imobiliário do Estado. As medidas adoptadas visam assegurar uma gestão criteriosa e uniforme dos recursos patrimoniais públicos, sistematizar a inventariação dos bens móveis e imóveis do Estado e regularizar a sua situação jurídica. A reunião, orientada pelo Presidente da Republica e Chefe do Executivo, José Eduardo dos Santos, dedicou especial atenção as questões relativas à titulação, gestão e conservação do património público, bem como à organização e condução da reforma tributaria. Discutiu também matérias sobre a organização e regulamentação dos transportes rodoviários, desenvolvimento agro-pecuário e as pensões para os antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos.