LEI DA PROBIDADE PUBLICA PROMULGADA PELO PRESIDENTE

JA Lei da Probidade Pública promulgada pelo Presidente

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, promulgou nos últimos dias a Lei Orgânica do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia Nacional, a Lei da Publicação e do Formulário dos Diplomas Legais e a Lei da Probidade Pública. De acordo com uma nota de imprensa dos Serviços de Auxiliares ao Presidente da República, no quadro das atribuições que a nova Constituição confere ao Chefe de Estado foram também promulgados o Decreto Legislativo que aprova a Organização e funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, os Decretos Legislativos que aprovam o Regimento e o Regime Orgânico do Conselho de Ministros e o Decreto Legislativo que aprova o Regime da Comissão Permanente do Conselho de Ministros. O Decreto Legislativo que estabelece as Normas Metodológicas de Execução e Controlo das Decisões do Executivo, o Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República, o Decreto Presidencial que cria uma sociedade comercial de Capitais Públicos para tutelar todos os interesses do Estado no Projecto Aldeia Nova, são outros diplomas promulgados. O Presidente da República promulgou ainda o Decreto que estabelece as Instruções para a execução do Orçamento Geral do Estado para o ano 2010 e os Decretos de nomeação dos Conselhos de Administração da Angola Telecom, EPAL – EP e do ISEP. Os Decretos referentes ao Projecto SONAREF, designadamente o que aprova o projecto e a desafectação da área da sua implementação do domínio público do Estado e a sua integração no domínio privado do Estado e ainda o que retira da reserva fundiária do Estado a área de implantação das instalações da refinaria e indústria, mereceram igualmente a promulgação de José Eduardo dos Santos. O Chefe de Estado promulgou igualmente o Despacho que determina a Transição da Superintendência do PRESILD para o ministro de Estado e da Coordenação Económica e a Coordenação, Execução e Gestão do mesmo para o presidente do Conselho de Administração da CENCO (Central de Compras). Os Despachos que criam a Unidade Técnica de Gestão do Saneamento de Luanda e a Comissão Preparatória para a realização da VIII Cimeira de Chefes de Estado e do Governo dos Países da CPLP foram também promulgados pelo Presidente da República.