ANGOLA - NOVAS LEIS SOBRE TRANSPARENCIA

	TPA Executivo angolano aprova nova proposta de lei do OGE

O Conselho de Ministros aprovou ontem quarta-feira, 28/4, em Luanda, no decurso da sua III sessão ordinária, uma nova proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) que vem reforçar o compromisso do Executivo angolano com as boas práticas de gestão fiscal, indica um comunicado distribuído à imprensa. O diploma introduz um conjunto de regras e de procedimentos que aumentam a transparência e a responsabilidade fiscal dos agentes públicos, na utilização dos recursos à disposição das diversas unidades orçamentais. A sessão, orientada pelo Chefe do Executivo, José Eduardo dos Santos, anuiu igualmente a proposta de Lei sobre a Contratação Pública, diploma que estabelece as bases gerais e o regime jurídico aplicável à edificação de empreitadas de obras públicas, à locação e aquisição de bens móveis e imóveis e à prestação de serviços. Com a finalidade de supervisionar o cumprimento das disposições da referida lei, bem como de outras normas relativas à execução do OGE, o órgão colegial do Governo aprovou ainda a criação do gabinete de Construção Pública, sob tutela do Ministério das Finanças. Na sequência da aprovação da Constituição em vigor, o Conselho de Ministros decidiu ajustar o regime jurídico e o estatuto remuneratório dos titulares da função executiva do Estado, tendo na mesma ocasião procedido a um ajustamento salarial de toda a função pública na ordem de 5,4 porcento, após concertação com os diversos parceiros sociais.